Priscila Campos, Advogado

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Advogada e Consultora Jurídica. Graduada na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Atualmente, pós-graduanda em Direito Público.

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Artigo · há 9 anos
Do direito à repetição do indébito no CDC

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O CDC protege o consumidor contra cobrança abusiva de dívidas - aquelas que o expõe a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Ademais, prevê o Diploma Consumerista que o consumidor cobrado em...
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Priscila Campos, Advogado
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Artigo · há 10 anos
Regime de concessões na Lei n. 8.112/90 e a alteração decorrente da Lei n. 13.370/2016

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Diferente dos trabalhadores celetistas, que são regidos pelas normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), os servidores públicos federais encontram-se tutelados pela Lei n....
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Artigo · há 10 anos

O direito ao FGTS no setor público

Preceitua a Constituição Federal que o fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) é direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais - at. 7º, III, CR/88. O fundo é constituído pelos saldos...
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Priscila Campos, Advogado
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Comentário · há 10 anos

O direito ao FGTS no setor público

Priscila Campos · há 10 anos
Esses trabalhadores possuem vínculo administrativo, o qual não é compatível com o direito ao FGTS. Inclusive, a Constituição não concedeu o direito ao fundo aos servidores temporários. Desta feita, findo o prazo contratual, o servidor deixará o cargo sem receber FGTS.
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Comentário · há 10 anos

O direito ao FGTS no setor público

Priscila Campos · há 10 anos
Prezado Marco, embora a Lei do FGTS não discipline acerca do levantamento do saldo fundiário no caso de servidor inserido no regime estatutário, a jurisprudência do STJ entende que é possível. Leia o Recurso Especial n. 1203300 RS 2010/0137544-2. De todo modo, após três anos no exercício do cargo estatutário o servidor poderá sacar o valor correspondente ao FGTS, conforme previsto na Lei. O FGTS é sacado na Caixa Econômica Federal, por meio da chave de conectividade.
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Comentário · há 10 anos

O Estatuto das pessoas com deficiência e a inclusão nas escolas particulares

Priscila Campos · há 10 anos
Prezado Eduardo, eu sugiro uma atuação conjunta entre as escolas particulares e o Estado, vez que a educação também é uma obrigação do poder público. Isenção tributária para escolas que matriculem alunos com deficiência, por exemplo. O Estatuto é apenas uma vitória legislativa, a efetivação desses direitos demandará outras e novas lutas!
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